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CPP - Juizados Especiais Criminais 8 - Coggle Diagram
CPP - Juizados Especiais Criminais 8
NÃO ACEITE(1)
MP
OFERECERÁ
DENÚNCIA
ORAL
PODENDO
REQUERER
REMESSA
AUTOS
JUÍZO COMUM
EM RAZÃO
COMPLEXIDADE
OU CIRCUNSTÂNC
DO CASO
NÃO ACEITE(2)
OFENDIDO
OFERECERÁ
QUEIXA
ORAL
RECURSO:
CONTRA
REJEIÇ
DENÚNCIA
OU SENTENÇA
CABERÁ
APELAÇÃO
JUNTO
C/ RAZÕES
EM 10 DIAS
ATENÇÃO
NO RITO
ORDINÁRIO
O RECURSO
SERIA
RESE
E O PRAZO
APELAÇÃO
É 5 DIAS
P/ REJEIÇ
DENÚNCIA