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CPP - Juizados Especiais Criminais 7 - Coggle Diagram
CPP - Juizados Especiais Criminais 7
SV 35:
HOMOLOG
TRANS
PENAL
NÃO FAZ
COISA
JULG
MATERIAL
PODENDO
MP
DENUNCIAR
OU REQUISITAR
IP
EM CASO
DESCUMPRIMENTO
JUIZ:
ANALISA
E HOMOLOG
PROPOSTA
ACEITAÇ DA PROPOST:
NÃO IMPLICA
REINCIDÊNCIA
NÃO GERA
ANTECEDENTES
NÃO TERÁ
EFEITOS
CIVIS