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02.03 Princípios Expressos - Impessoalidade - Coggle Diagram
02.03 Princípios Expressos - Impessoalidade
:red_cross: não pode
tratamento diferenciado
finalidade diversa de lei
busca do interesse público
Hely Lopes Meirelles
impessoalidade = finalidade
Celso Antônio Bandeira de Melo
finalidade = atender à vontade da lei
impessoalidade = atuar sem favoritismo
:red_cross: símbolos de promoção pessoal em atos públicos
realização governamental = Administração, não do agente
consequência
improbidade administrativa
licitação, concursos, precatórios...
SV 13
também
moralidade
eficiência
vedação
nepotismo
todos os poderes e esferas federativas
ressalva
cargos/funções políticas
ex: Secretário de Estado
STF - Conselheiro de TC é técnico, não político
quem
colaterais
3º grau
até tio/sobrinho
cônjuge
parentes afins
parentes do cônjuge
linha reta
cônjuge, companheiro ou parente de servidor da mesma PJ já investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento
nepotismo cruzado
ajustes recíprocos