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Infração adm - Coggle Diagram
Infração adm
Procedimento
representação
CT
MP
Auto de infração
servidor
credenciado
efetivo
praticado por
PF
PJ
Processo adm
Contraditório
ampla defesa
normas
ECA
D.Adm
Prescrição
5 anos
pena
Multa $
Competência
Justiça comum Estadual
Juiz Vara Inf. Juv,