Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
05.04 Limitações ao Poder de Tributar - Coggle Diagram
05.04 Limitações ao Poder de Tributar
Princípio da Vedação ao Confisco
confisco
valor abusivo
carga tributária elevada -> comprometer patrimônio
STF
análise caso concreto
multa
ultrapassa 100% valor do tributo
confiscatória
pcp da liberdade de tráfego
vedado
limitar tráfego
pessoas ou bens
tributos
interestaduais
intermunicipais
exceção
pedágio vias conservadas Poder Público
obs - letra da lei
STF
pedágio = preço público/tarifa
pcp da uniformidade geográfica da tributação
União
vedado
tributo não uniforme
território nacional
incentivos fiscais
regiões menos favorecidas
permitido
relação
pcp isonomia
pcp da isonômica tributação da renda nos títulos da dívida pública e nos vencimentos dos funcionários públicos
decorrente
pcp isonomia
União
vedado
tributar mais grave do que para si
rendas dos títulos da dívida pública dos Estados e Municípios
proventos recebidos pelos agentes públicos estaduais/municipais
não se beneficiar em detrimento dos outros entes
pcp da vedação às isenções heterônomas
isenção
liberação do pgto do tributo
após
FG
obrig. tributária
só o ente competente pelo tributo
institui isenção
pcp da não discriminação baseada em procedência e destino
isonomia entre os entes federativos
não pode haver tratamento tributário diferente em razão da procedência ou destino dos bens e serviços
violação
fere pacto federativo
guerra fiscal