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02.05 Princípios Expressos - Publicidade - Coggle Diagram
02.05 Princípios Expressos -
Publicidade
dever de transparência
publicidade
requisito de eficácia do ato
só produz efeitos após divulgação pelo órgão oficial
=/= publicação
forma de publicidade
divulgação na imprensa
Voz do Brasil
forma de publicidade, mas não satisfaz
necessário quando
Lei exige
ato de efeitos externos
agente público se nega = ato de improbidade
exceções
sigilo imprescindível
segurança da sociedade e do Estado
CF, regulamentada pela Lei de Acesso à Informação
defesa da intimidade ou privacidade do cidadão
instrumentos p/ assegurar
direito de petição
qualquer tipo de postulação
certidões em repartições públicas
defesa de direitos
esclarecimento de situações de interesse pessoal
violação
habeas data
assegurar o conhecimento de informações do impetrante
registros ou bancos de dados de entidades governamentais
de caráter público
retificação de dados
se não preferir por proc. sigiloso, judicial ou administrativo