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Inquérito - Pacote Anticrime I
Procedimentos
Diligências Investigatórias
Art. 6º do CPP (LER)
Art. 13 do CPP (LER)
Reconstituição do Crime
Art. 7º do CPP (LER)
Contraria moralidade ou ordem pública
Vedado :red_cross:
Discricionariedade
Prazo de conclusão
Regra Geral (Art. 10 CPP)
Preso
10 dias
Juiz das garantias :male-judge:
Extrapolou os 25 dias (10+15)
Prisão ilegal
Prisão relaxada
+15 dias
Solto
30
Prorrogáveis
Polícia Federal
Preso
15 dias
+15 dias
Solto
30 dias
Prorrogáveis
Polícia Militar
Preso
20 dias
Solto
40 dias
+20 dias
Lei de Drogas
Preso
30 dias
+30 dias
Solro
90 dias
+90 dias
Crimes contra a Economia Popular
Preso
10 dias
Solto
10 dias
Trâmite Direto entre Polícia e MP
Delegado :male-police-officer::skin-tone-2:
Protocola Inquérito no Judiciário direto
Reserva de Jurisdição :!!:
Juiz das garantias decide :male-judge:
