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02.04 Princípios Expressos - Moralidade - Coggle Diagram
02.04 Princípios Expressos -
Moralidade
conduta ética
pressuposto de validade de todo ato administrativo
moralidade administrativa
padrões de comportamento da Adm. Pública
moral jurídica
violação do dever de moralidade
improbidade administrativa - desonestidade
indisponibilidade de bens
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei
perda função pública
suspensão direitos políticos
não é a cassação
falta de moralidade
ação popular
anula o ato
cidadão propõe
ação de improbidade
responsabiliza o agente
natureza civil
propõe: MP e PJ interessada
fato tipificado - crime
repercussão penal