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02.07 Princípios Implícitos - Coggle Diagram
02.07 Princípios Implícitos
pcp da razoabilidade e proporcionalidade
conter excessos
atos discricionários
razoabilidade - bom-senso
doutrina
razoabilidade = proporcionalidade
proporcionalidade
compatibilidade
meios x fins
mensuração
adequada
meio apto p/ atingir fins
necessária/exigibilidade
conduta menos gravosa
proporcionalidade em sentido estrito
vantagens > desvantagens
controle de legalidade
violação do pcp atinge a legalidade
pode ser anulado pelo Judiciário
STF - restrição a pessoas com tatuagem
edital não pode restringir
exceção
obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, preguem a criminalidade/violência
pcp da motivação
fundamentação do ato administrativo
exteriorização do motivo
=/= motivo
situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato
requisito do ato administrativo
teoria dos motivos determinantes
motivo apresentado deve ser verdadeiro
motivação inexistente/falsa
ato ilegal
quando
antes do ato
concomitante ao ato
:red_cross: posterior = ilegal
STJ - excepcionalmente
remoção de ofício de serv. público
posteriormente foi explicado o interesse público
o motivo era preexistente e idôneo p/ justificar
motivação
explícita
clara
congruente
motivação aliunde
ou
per relatione
apenas concorda com fundamentos anteriores
alguns atos dispensam motivação
nomeação de cargos em comissão