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CPP - Juizados Especiais Criminais 6 - Coggle Diagram
CPP - Juizados Especiais Criminais 6
TRANS PENAL:
PROPOSTA
APLICAÇÃO
IMEDIATA
PENA
RESTRIT
DIREITOS
OU MULTA
DEIXANDO
POR ISSO
MP
DE DENUNCIAR
LEGIT:
EM AÇÕES
PRIVADAS
DO OFENDIDO
PÚBLICAS
DO MP
NÃO CABE(1)
REQUISIT
OBJETIVO:
AUTOR
CONDENADO
CRIME
PENA
PRIV
LIBERDADE
EM SENT
TRANST
EM JULG
OU SE JÁ
FOI BENEFIC
NOS ÚLTIMOS
5 ANOS
C/ TRANS
PENAL
NÃO CABE(2)
REQUISIT
SUBJETIVO
ANTECEDENTES
COND SOCIAL
PERSONALIDAD,ETC