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CPP - Juizados Especiais Criminais 5 - Coggle Diagram

- - - - POLICIAL
- - - - AS PARTES
        
        P/ REPARAÇÃO
        
        DOS DANOS
  - - - HOMOLOGA
        
        P/ SENTENÇA
        
        IRRECORRÍVEL
- - - - P/ REPRESENTAR
      - OU OFERECER
        
        QUEIXA-CRIME
- - - - DE DANOS
  - - - TÍTULO
        
        JUDICIAL
        
        CÍVEL
- - - - HAVERÁ
        
        EXTINÇ
        
        PUNIB
        
        P/ DECADÊNCIA
  - - - NÃO HÁ
        
        EXTINÇ
        
        PUNIB
      - PODENDO
        
        MP
        
        PROPOR
        
        TRANS
        
        OU DENUNCIAR