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CPP - Juizados Especiais Criminais 3 - Coggle Diagram
CPP - Juizados Especiais Criminais 3
COMP TERRITORIAL:
TEORIA
DA ATIV
ISTO É
BASEIA-SE
AÇÃO
OU OMISSÃO
EDITAL:
NÃO CABE
CITAÇÃO
P/ EDITAL
REMETE
OS AUTOS
JUÍZO
COMUM
P/ CUMPRIMENTO
ONDE
ADOTAR-SE-Á
RITO SUMÁRIO
VALE SABER:
LESÕES
CORPORAIS
LEVES
OU CULPOSAS
COMPETEM
JUIZADOS
E SÃO
AÇÃO PÚB
CONDICIONADA
EXCETO
CONTRA
MULHER
QUE SÃO
AÇÃO
PÚBLICA
INCONDICIONADA
SÚMULA 536 STJ:
NÃO SE APLICA
SURSIS
E TRANS
PENAL
EM CRIMES
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA
OU FAMILIAR
CONTRA
MULHER