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DC1 - PRINC. FUNDAMENTAIS, :flag-br: parlamentarismo :black_small_square:…

- - - - STF - falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manter o
        condenado em regime prisional mais gravoso
        
        Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) violações de direitos fundamentais da população carcerária
        :black_small_square: Poder Executivo proibido de contingenciar (bloquear) valores do Fundo Penitenciário Nacional
        :black_small_square: juízes e Tribunais passem a realizar audiências de custódia (já previstas no pacto S. José C. Rica), com o comparecimento do preso em 24 horas após a prisão - visa reduzir nº presos
      - STF - uso de algemas é excepcional
        STF - válida a lei que traz a previsão de pesquisas com células-tronco
      - neoconstitucionalismo - DPH princípio que rege os outros
    - - Cidadão - BR e capacidade eleitoral ativa
    - - STF - inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam o serviço de transporte por aplicativo
        STF - inconstitucional obrigação de contratação de empacotadores
    - - cláusula de barreira ou desempenho
        :black_small_square: % mínimo de votação em direito eleitoral - válida
        :black_small_square: limitação de candidatos para a próxima fase concursos públicos - STF e STJ válida