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CPC - Ação Civil Pública 5 - Coggle Diagram

- - - - ERGA OMNES
  - - - FALTA
        
        DE PROVAS
    - - QLQR
        
        LEGITIMADO
        
        PODERÁ
        
        AJUIZAR
        
        NOVA AÇÃO
- - - - CÍVEL
      - LOGO
        
        NÃO HÁ
        
        QUE SE FALAR
        
        RESPONSAB.
        
        ADMINIST
        
        OU CRMINAL
- - - - ALGUM
        
        FATO
        
        DEVERÁ
        
        ENCAMINHAR
        
        MP
- - - - EXCLUSIV
        
        MP
- - - - ÓRGÃOS
        
        PÚBLICOS
        
        LEGIT
        
        PROPOR
        
        ACP