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Funcionamento Parlamentar - Coggle Diagram
Funcionamento Parlamentar
Legislatura
4 anos
Artigo 44, parágrafo único, CF
Sessão Legislativa
Ordinária
21 de fevereiro a 17 de julho
1.º de agosto a 22 de dezembro
Extraordinária
Recesso
Vedados adicionais
Matéria Específica + Medida Provisória
Órgãos Internos
Plenário
Todos os Membros da Casa
Órgão Máximo
Mesa
Órgão Colegiado Administrativo
1 Presidente
2 Vice-Presidentes
4 Secretários
Comissões
Órgãos Colegiados Especializados
Permanentes
Ex.: CCJ
Temporárias
Ex.: CPI
Proporcionalidade Partidária (artigo 58, § 1.º da Constituição)
Atribuições das Casas Legislativas
Congresso Nacional (CD + SF)
Lei (CD + SF + sanção do PR)
artigo 48 da CF
Decreto Legislativo (CD + SF)
artigo 49 da CF
Câmara dos Deputados
Resolução
artigo 51 da Constituição
Senado Federal
Resolução
artigo 52 da Constituição