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CPC - Ação Civil Pública 2 - Coggle Diagram
CPC - Ação Civil Pública 2
Sanções
poderão ser
condenação
em dinheiro
E cumprimento
de obrigação
de fazer
ou não fazer
CAUTELAR
POSSÍVEL
P/ EVITAR
O DANO
MPúblico:
se o órgão
esgotar
as diligências
e se convencer
da inexistência
de fundamento
promoverá
O ARQUIV
detalhe: serão
depois
remetidos
1 more item...
dos autos
fazendo-o
fundamentadamente
COMP:
LOCAL
DO DANO
E JUÍZO
DE PROPOSITURA
DA AÇÃO
P/ TODAS
AÇÕES
