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CPC - Ação Civil Pública 1 - Coggle Diagram
CPC - Ação Civil Pública 1
CABIMENTO(1)
ações
de responsabilidade
e patrimoniais
causados
ao meio-ambiente
bens
e direitos
de valor
artístico
estético
histórico
à ordem urbanística
por danos morais
CABIMENTO(2)
PREJUÍZOS
a interesse
ou coletivo
difuso
à honra
e dignidade
de grupos
raciais
étnicos
religiosos
consumidor
NÃO CABE:
pretensões
que envolvam
PREVIDÊNCIA
FGTS
OU QLQR
FUNDO
EM QUE
BENEFICIÁRIO
SEJA
INDIVIDUALMENTE
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TRIBUTOS