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CPC - Lei da Ação Popular 2 - Coggle Diagram
CPC - Lei da Ação Popular 2
MP:
ATUA
SOMENTE
FISCAL
DA LEI
SALVO
DESISTÊNCIA
OU DESINTERESSE
++ 90 DIAS
DETALHE:
O MP
É INTIMADO
JUNTO
C/ CITAÇÃO
RÉUS
COMPETÊNCIA:
LOCAL DO DANO
FINALIDADE:
ANULAR
ATO
LEVISO
PATRIMÔNIO
PÚB
MORALIDADE
E MEIO
AMBIENTE