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CPC - Lei da Ação Popular 1 - Coggle Diagram
CPC - Lei da Ação Popular 1
LEGIT ATIVA:
CIDADÃO
+16 ANOS
PROVANDO
C/ TÍTULO
DE ELEITOR
OU SEMELHANTE
E O ESTRANG?
TEM
LEGIT
POIS TEM
TÍTULO ELEIT
LEGIT PASSIV:
QLQR
ÓRGÃO
OU ENTIDADE
ENVOLVER
DINHEIRO
PÚBLICO
ABSTENÇÃO:
ÓRGÃO
OU ENTIDADE
PODERÁ
ABSTER-SE
DE CONTESTAR
O PEDIDO
OU ATUAR
AO LADO
DO AUTOR
DESDE QUE
ÚTIL
AO INTERESSE
PÚBLICO
CONSEQ:
A ENTIDADE
NÃO É
OBRIGADA
A CONTESTAR
A AÇÃO POPULAR