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18/05 2 NORMAS LIMITADAS, Obrigação de Legislador Legislar, Estrutura…
18/05 2
NORMAS LIMITADAS
TIPOS
Normas Declaratórias de Princípios Institutivos (ORGANIZATIVOS)
Normas Declaratórias de Princípios Progamáticas
EFEITOS
Negativos
Vinculativo
É autoaplicável?
Não
Sim
A norma é restringível?
Sim
Não
Obrigação de Legislador Legislar
Omissão Inconstitucional
Estrutura Orgão
Diretrizes Atuação do Estado
Revogam disposições contrárias
Eficácia Limitada
Eficácia Contida
Eficácia Plena