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Direito Processual Penal - Coggle Diagram
Direito Processual Penal
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Transação Penal
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Audiência- Juiz informa a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
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Não pode ter sido condenado a pena privativa de liberdade e nem ter sido beneficiado pela aplicação de pena restritiva ou multa nos últimos 5 anos
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Medida ser suficiente diante da personalidade, antecedentes e conduta social do agente
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