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DEPEN - Lei 11671/08, Visitas, O Juiz de Execução Penal é o legitimado…
DEPEN - Lei 11671/08
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Art. 3º
Serão incluídos em PRESÍDIOS FEDERAIS aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
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FILMAGENS DE ÁREAS COMUNS E NO PARLATÓRIO OK (PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM)
É vedada filmagem e gravações dos presos em suas celas e em visitas com o seu advogado salvo se com aut. Judicial
AS FILMAGENS DAS VISITAS NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO MEIO DE PROVA DE INF. PENAIS PRETÉRITAS AO INGRESSO DO PRESO NO ESTAB.
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - RESPONDE PELO 325 CP. O AGENTE QUE REVELAR FATO QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO DO QUAL TENHA TOMADO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA.
6 MESES A 2 ANOS OU MULTA SE NÃO CONSTITUIR CRIME GRAVE
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Visitas
Companheiro, amigos e parentes
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PODEM SER SUSPENSAS
- (DESDE QUE FUNDAMENTADAS)
- PELO DIRETOR DO ESTAB. PENAL FEDERAL
- DIRETOR DEPEN
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