Organização Político - Administrativa - Distrito Federal e Territórios

DF

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (IGUAL MUNICÍPIOS).

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

DIVISÃO EM MUNICÍPIOS

TERRITÓRIO PODE

DF NÃO PODE

PROMULGAÇÃO DA L.O.

MUNICÍPIO - CÂMARA MUNICIPAL

DF - CÂMARA LEGISLATIVA

NÃO TEM PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO

A L.O.M. DO DF É PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE?

SEGUNDO STF - SIM!

CRITÉRIO

FORMAL (DOUTRINA)

ELA TEM FORMA DE LEI ORGÂNICA, PORTANTO NÃO É PODER CONSTITUINTE DECORRENTE DERIVADO

FUNCIONAL/ MATERIAL

SIM

SE LEI DISTRITAL VIOLAR A LO DO DF, VAI TER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

A.D.I. NO STF

CABE

LEI FEDERAL VIOLA A CF

LEI ESTADUAL VIOLA A CF

NÃO CABE

LEI MUNICIPAL VIOLA A CF

NORMA DISTRITAL EDITADA DENTRO NA NATUREZA MUNICIPAL

NORMA DISTRITAL EDITADA DENTRO DA NATUREZA ESTADUAL

QUEM JULGA É O TJDFT

DF TEM COMPETÊNCIA LAT

LEGISLATIVAS (LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS TODAS FEITAS PELA CÂMARA LEGISLATIVA)

ADMINISTRATIVAS

TRIBUTÁRIAS (IPTU TRIBUTO MUNICIPAL PAGO AO DF E IPVA TRIBUTO ESTADUAL PAGO AO DF TAMBÉM)

AUTONOMIA FAP?

TEM! PORÉM ELA É PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO, QUE organiza e mantém TJDFT, MPDFT, PCDF, PPDF, PMDF e CBMDF (A DPDF É ORGANIZADA E MANTIDA PELO DF)

JUIZ DO DF É PAGO PELA UNIÃO, MAS NÃO TEM COMPETÊNCIA DE JUIZ FEDERAL

CAPITAL DO BRASIL É DF OU BRASÍLIA?

BRASÍLIA

DESDE 88

Súmula Vinculante 39


Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (POLÍCIA PENAL TAMBÉM)

TERRITÓRIOS

INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

MAIOR INTERVÉM NO MENOR

UNIÃO NOS ESTADOS E ESTADOS E DF NO MUNICÍPIOS

UNIÃO NÃO INTERVÉM EM MUNICÍPIO (REGRA)

SE O MUNICÍPIO ESTIVER DENTRO DE UM TERRITÓRIO FEDERAL, A UNIÃO PODE INTERVIR (EXCEÇÃO)

EXISTEM?

NÃO

QUAIS EXISTIAM?

RORAIMA

AMAPÁ

FERNANDO DE NORONHA

COMO SÃO CRIADOS? R: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DA AUTARQUIA DA UNIÃO

REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

4 DEPUTADOS

NÃO TERÁ SENADORES

NÃO TEM AUTONOMIA FAP

GOVERNADOR NOMEADO PELO PRES. DA REP. COM APROVAÇÃO DO SENADO, POR MAIORIA ABSOLUTA

FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS É FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS

SE TIVER MAIS DE 100 MIL HABITANTES, TERÁ JUDICIÁRIO, DEFENSORIA E MP PRÓPRIOS