Organização Político - Administrativa - Distrito Federal e Territórios
DF
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (IGUAL MUNICÍPIOS).
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
DIVISÃO EM MUNICÍPIOS
TERRITÓRIO PODE
DF NÃO PODE
PROMULGAÇÃO DA L.O.
MUNICÍPIO - CÂMARA MUNICIPAL
DF - CÂMARA LEGISLATIVA
NÃO TEM PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
A L.O.M. DO DF É PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE?
SEGUNDO STF - SIM!
CRITÉRIO
FORMAL (DOUTRINA)
ELA TEM FORMA DE LEI ORGÂNICA, PORTANTO NÃO É PODER CONSTITUINTE DECORRENTE DERIVADO
FUNCIONAL/ MATERIAL
SIM
SE LEI DISTRITAL VIOLAR A LO DO DF, VAI TER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A.D.I. NO STF
CABE
LEI FEDERAL VIOLA A CF
LEI ESTADUAL VIOLA A CF
NÃO CABE
LEI MUNICIPAL VIOLA A CF
NORMA DISTRITAL EDITADA DENTRO NA NATUREZA MUNICIPAL
NORMA DISTRITAL EDITADA DENTRO DA NATUREZA ESTADUAL
QUEM JULGA É O TJDFT
DF TEM COMPETÊNCIA LAT
LEGISLATIVAS (LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS TODAS FEITAS PELA CÂMARA LEGISLATIVA)
ADMINISTRATIVAS
TRIBUTÁRIAS (IPTU TRIBUTO MUNICIPAL PAGO AO DF E IPVA TRIBUTO ESTADUAL PAGO AO DF TAMBÉM)
AUTONOMIA FAP?
TEM! PORÉM ELA É PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO, QUE organiza e mantém TJDFT, MPDFT, PCDF, PPDF, PMDF e CBMDF (A DPDF É ORGANIZADA E MANTIDA PELO DF)
JUIZ DO DF É PAGO PELA UNIÃO, MAS NÃO TEM COMPETÊNCIA DE JUIZ FEDERAL
CAPITAL DO BRASIL É DF OU BRASÍLIA?
BRASÍLIA
DESDE 88
Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (POLÍCIA PENAL TAMBÉM)
TERRITÓRIOS
INTERVENÇÃO FEDERAL
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
MAIOR INTERVÉM NO MENOR
UNIÃO NOS ESTADOS E ESTADOS E DF NO MUNICÍPIOS
UNIÃO NÃO INTERVÉM EM MUNICÍPIO (REGRA)
SE O MUNICÍPIO ESTIVER DENTRO DE UM TERRITÓRIO FEDERAL, A UNIÃO PODE INTERVIR (EXCEÇÃO)
EXISTEM?
NÃO
QUAIS EXISTIAM?
RORAIMA
AMAPÁ
FERNANDO DE NORONHA
COMO SÃO CRIADOS? R: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DA AUTARQUIA DA UNIÃO
REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
4 DEPUTADOS
NÃO TERÁ SENADORES
NÃO TEM AUTONOMIA FAP
GOVERNADOR NOMEADO PELO PRES. DA REP. COM APROVAÇÃO DO SENADO, POR MAIORIA ABSOLUTA
FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS É FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
SE TIVER MAIS DE 100 MIL HABITANTES, TERÁ JUDICIÁRIO, DEFENSORIA E MP PRÓPRIOS