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Organização Político - Administrativa - Distrito Federal e Territórios -…

- - - - TERRITÓRIO PODE
      - DF NÃO PODE
    - - MUNICÍPIO - CÂMARA MUNICIPAL
      - DF - CÂMARA LEGISLATIVA
      - NÃO TEM PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
    - - SEGUNDO STF - SIM!
      - CRITÉRIO
        
        FORMAL (DOUTRINA)
        
        ELA TEM FORMA DE LEI ORGÂNICA, PORTANTO NÃO É PODER CONSTITUINTE DECORRENTE DERIVADO
        
        FUNCIONAL/ MATERIAL
        
        SIM
        
        SE LEI DISTRITAL VIOLAR A LO DO DF, VAI TER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
        
        QUEM JULGA É O TJDFT
    - - CABE
        
        LEI FEDERAL VIOLA A CF
        
        LEI ESTADUAL VIOLA A CF
        
        NORMA DISTRITAL EDITADA DENTRO DA NATUREZA ESTADUAL
      - NÃO CABE
        
        LEI MUNICIPAL VIOLA A CF
        
        NORMA DISTRITAL EDITADA DENTRO NA NATUREZA MUNICIPAL
  - - - LEGISLATIVAS (LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS TODAS FEITAS PELA CÂMARA LEGISLATIVA)
      - ADMINISTRATIVAS
      - TRIBUTÁRIAS (IPTU TRIBUTO MUNICIPAL PAGO AO DF E IPVA TRIBUTO ESTADUAL PAGO AO DF TAMBÉM)
    - - TEM! PORÉM ELA É PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO, QUE organiza e mantém TJDFT, MPDFT, PCDF, PPDF, PMDF e CBMDF (A DPDF É ORGANIZADA E MANTIDA PELO DF)
      - JUIZ DO DF É PAGO PELA UNIÃO, MAS NÃO TEM COMPETÊNCIA DE JUIZ FEDERAL
      - Súmula Vinculante 39
        Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (POLÍCIA PENAL TAMBÉM)
- - - - UNIÃO NOS ESTADOS E ESTADOS E DF NO MUNICÍPIOS
      - UNIÃO NÃO INTERVÉM EM MUNICÍPIO (REGRA)
      - SE O MUNICÍPIO ESTIVER DENTRO DE UM TERRITÓRIO FEDERAL, A UNIÃO PODE INTERVIR (EXCEÇÃO)
  - - - RORAIMA
      - AMAPÁ
      - FERNANDO DE NORONHA