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Organização Político - Administrativa - Municípios II - Coggle Diagram
Organização Político - Administrativa - Municípios II
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS
SE UM ASSUNTO É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E O UMA LEI FEDERAL OU ESTADUAL VIOLAR ELAS SERÃO INCONSTITUCIONAIS E A DO MUNICÍPIO SERÁ CONSTITUCIONAL
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O QUE É INTERESSE LOCAL?
COLETA DE LIXO URBANO
TRANSPORTE PUBLICO/ COLETIVO LOCAL (NÃO PODE PROIBIR APP DE TRANSPORTE, POIS FERE A LIVRE INICIATIVA E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA)
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO
COMÉRCIO LOCAL
É DO
MUNICÍPIO
(ATRIBUÍDA PELA CF) -
lembrando que horário de funcionamento de banco é competência da União
TEMPO DE ESPERA EM FILA (INCLUSIVE BANCOS E CARTÓRIO) É DO MUNICÍPIO
NÃO PODE LEI MUNICIPAL ESTABELECER DISTANCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO RAMO (FERE A LIVRE CONCORRÊNCIA) - EXCETO POSTO DE GASOLINA, ENTRE ELES PODE TER DISTÂNCIA MÍNIMA (SEGURANÇA)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (UNIÃO FAZ NORMAS GERAIS, ESTADOS E DF FAZEM NORMAS SUPLEMENTARES)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
V - organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão
, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo
, que tem
caráter essencial
;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental
;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (CÂMARA DOS VEREADORES OU MUNICIPAL), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
CONTROLE EXTERNO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO OU MUNICÍPIO
É POSSÍVEL DECLARAR A INELEGIBILIDADE DO PREFEITO COM BASE NA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS FEITA PELO TCE OU TCM? NÃO, A MERA REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TC NÃO PODE GERAR A INELEGIBILIDADE, PRECISA DE DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPL
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Municipal - CM - TCE ou TCM - VINCULANTE, SÓ PODE SER DERRUBADO POR 2/3 CM
Federal: CN - TCU - PARECER Não VINCULANTE
Estadual: AL - TCE - PARECER Não VINCULANTE
Distrital: CL - TCDF - PARECER Não VINCULANTE
§ 3º As contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias
,
anualmente
, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
??? §
SÓ DOIS MUNICIPIOS TEM TRIBUNAL MUNICIPAL: SP E RJ - CRIADOS ANTES DE 88
DEPOIS DE 88
TRIBUNAL DO MUNICÍPIO - NÃO PODE
TRIBUNAL
DOS
MUNICÍPIOS - ÓRGÃO ESTADUAL - PODE