PRINCÍPIOS DIR. ADM.
EXPLÍCITOS
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
JURIDICIDADE
CF
TRATADOS
LO
LC
DECRETOS
PORTARIAS
PUBLICIDADE
ÉTICA
BOA FÉ
HONESTIDADE
COMBATE
ação popular
improbidade
MP / PJ lesada
eficácia
transparência
sempre
que a lei exigir
ato externo
qualidade
presteza
perfeição
rendimento
custo-benefício
economicidade
IMPLÍCITOS
MOTIVAÇÃO(REGRA)
fatos que justifiquem
fund. jurídicos
RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE
SUPREMACIA INT. PUBL.
Base dos princípios
Primário
indisponib. do coletivo
Secundário
Disponibilidade do Estado
coercibilidade
poder polícia
interv. prop. privada
claus. exerb.
Estado é o titular
INDISP. DO INT. PÚBLICO
AUTOTUTELA
SEGURANÇA JURÍDICA
Estabil. do Estado
TEORIA DO FATO CONSUMADO
por decisão judicial
não é mais aplicado
CONTINUIDADE DO SERV. PÚBL.
concessão
permissão
salvo
Energia
ordem técnica
segurança
após aviso prévio
inadimpl.