PRINCÍPIOS DIR. ADM.

EXPLÍCITOS

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

JURIDICIDADE

CF

TRATADOS

LO

LC

DECRETOS

PORTARIAS

PUBLICIDADE

ÉTICA

BOA FÉ

HONESTIDADE

COMBATE

ação popular

improbidade

MP / PJ lesada

eficácia

transparência

sempre

que a lei exigir

ato externo

qualidade

presteza

perfeição

rendimento

custo-benefício

economicidade

IMPLÍCITOS

MOTIVAÇÃO(REGRA)

fatos que justifiquem

fund. jurídicos

RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE

SUPREMACIA INT. PUBL.

Base dos princípios

Primário

indisponib. do coletivo

Secundário

Disponibilidade do Estado

coercibilidade

poder polícia

interv. prop. privada

claus. exerb.

Estado é o titular

INDISP. DO INT. PÚBLICO

AUTOTUTELA

SEGURANÇA JURÍDICA

Estabil. do Estado

TEORIA DO FATO CONSUMADO

por decisão judicial

não é mais aplicado

CONTINUIDADE DO SERV. PÚBL.

concessão

permissão

salvo

Energia

ordem técnica

segurança

após aviso prévio

inadimpl.