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PE (RESPONSABILIDADE (GOV), SUCESSÃO, GOV, PROVER/exinguir, (+) 15 dias…
PE
RESPONSABILIDADE (GOV)
SV-46 (STF)
CRIMES COMUNS
STJ
CRIMES RESP.
Tribunal Especial
AUTORIZAÇÃO
Independente autorização AL/CE
Afastamento Preventivo
180 dias
decidido tribunal competente
PRISÃO
qqlr caso
ATOS ESTRNHOS
responde normalmente
SUCESSÃO
GOV
VICE GOV
Pres. AL/CE
Prest. TJ/CE
GOV
4 ANOS
(+) SECRETÁRIOS
POSSE
1/JAN
(+) 10 dias
PROVER/exinguir
CARGOS PÚBLICOS
PE
Pode delegar
Secretário Estado
(+) 15 dias fora
LICENÇA AL/CE
ou Crime Responsabilidade
CONDIÇÕES GOV
30 ANOS
