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Agentes Públicos e lei 8112/90 - Coggle Diagram

- - - - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
      - PAD
      - procedimento de avaliação periódica de desempenho
      - quando a despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei
        
        adotarão as seguintes providências:
        
        redução em 20% das despesas com cargos em comissão e
        funções de confiança
        
        exoneração dos servidores não estáveis
        
        Medidas adotadas não forem suficientes,o servidor estável poderá perder o cargo,
        
        servidor ganha indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
        
        vedada a criação de cargo com atribuições semelhantes por 4 anos
  - - - Magistrados, membros
        do MP, membros dos Tribunais de Contas
- - - - Isolados
        
        permanece no mesmo cargo até o fim
      - Carreira
        
        classes/categorias da carreira
- - - - STF: não cabe ao Poder Judiciário,
        que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia
      - Remuneração
        
        Vencimento do cargo efetivo + vantagens $
        
        somente poderão ser fixados ou alterados por
        lei específica
        
        assegurada revisão geral anual
      - Proventos
        
        para os inativos, podendo estar aposentado ou indisponivel
      - STF: o subsídio e os vencimentos do servidor
        são irredutíveis (valor nominal)
        
        a irredutibilidade não impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos, subsídios, aposentadorias e pensões
      - proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo as situações expressamente previstas em lei
      - perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; ou perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo quando compensar o horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, na forma estabelecida pela chefia imediata. Com efeito, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício
      - veda o arresto, sequestro
        ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
      - reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
    - - GRATIFICAÇÕES
        
        CANA
        
        Assessoramento / chefia / direção
        
        Natalina
        
        Curso ou concurso (Gratificação por encargo de curso ou concurso)
      - ADICIONAIS
        
        FINS
        
        Férias
        
        🌅
        
        30 dias que podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos
        
        Insalubridade / periculosidade
        
        Noturno
        
        Serviço extraordinário
      - INDENIZAÇÕES
        
        DATA
        
        Diárias
        
        Ajuda de custo
        
        interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com
        mudança de domicílio em caráter permanente
        
        Transporte
        
        Auxílio moradia
      - Licenças
        
        acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
        
        prazo indeterminado e sem remuneração.
        
        servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
        
        Servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
        
        Acidente em serviço
        
        dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
        
        prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
        
        Tratamento de saúde de familiar
        
        perícia médica oficial
        
        assistência indispensável e não seja possível simultânea
        
        período que a licença será deferida
        
        60 dias com remuneração
        
        90 dias sem remuneração
        
        a cada 12 meses
        
        não poderá exercer qlqr outra atividade remunerada durante esse primeiro período
        
        Da Licença para Tratamento de Saúde
        
        O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
        
        inferior a 15 dias, dentro de 1 ano, poderá ser dispensada de perícia oficial
      - Afastamentos
      - Concessões
      - Direito de Petição
  - - - disciplina
      - capacidade de iniciativa
      - assiduidade
      - produtividade
      - responsabilidade
    - - será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
      - assegurado ao servidor o direito de defesa
    - - 36 meses.
    - - para servir em organismo internacional
        
        contudo ficará sem remuneração e
        terá o estágio probatório suspenso.
      - para exercício de mandato eletivo
    - - por motivo de doença em
        pessoa da família
      - para acompanhar cônjuge ou
        companheiro
      - ficará sem remuneração e
        terá o estágio probatório suspenso.
  - - - Promoção
        
        Carreira
        
        antiguidade e merecimento
      - Readaptação
        
        Limitação Física ou mental que o torna incompatível com as atribuições do cargo
        
        Outro cargo compatível com as limitações sofridas
        
        habilitação
        
        mesmo nível de escolaridade
        
        atribuições afins
        
        equivalência de vencimentos
        
        se não tiver cargo vago => trabalha omo excedente
        
        julgado incapaz, será aposentado
      - Nomeação
        
        Originária
        
        única => posse
        
        Posse e Exercício
        
        Posse
        
        assinatura do termo
        
        a investidura no cargo público ocorre com a posse,
        que, por sua vez, ocorre unicamente no caso da nomeação
        
        prazo de30 dias
        
        3 more items...
        
        declaração de bens e valores
        
        momento precisa comprovar os requisitos
        previstos para o cargo
        
        Exercício
        
        empossado em quinze dias, improrrogáveis,
        contados da data da posse
        
        Função de confiança
        
        2 more items...
        
        desempenho das atribuições
        
        cargo efetivo ou CC
        
        ato administrativo unilateral
      - Reintegração
        
        Demissão invalidada (judicial ou adm)
        
        servidor estável
        
        será ressarcido pelo tempo q ficou sem trabalhar por causa da demissão "ilegal"
        
        se cargo extinto
        
        será aproveitado
        
        ou colocado em disponibilidade
        
        se cargo ocupado, o atual ocupante irá
        
        ser reconduzido sem indenização
        
        aproveitado
        
        em disponibilidade
      - Reversão
        
        Retorno do Aposentado
        
        de ofício
        
        quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez permanente
        
        sem cargo vago => excedente
        
        a pedido
        
        a) tenha o servidor solicitado a reversão;
        
        b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
        
        c) o servidor era estável quando na atividade;
        
        d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
        
        e) haja cargo vago;
        
        f) o servidor tenha menos de 70 anos de idade.
        
        a decisão administrativa é discricionária
      - Aproveitamento
        
        servidor estável, com cargo desnecessário/ extinto, que se encontra em disponibilidade
        
        irá para outro cargo com vencimento/atribuições compatíveis
        
        será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal , salvo doença comprovada por junta médica oficial.
      - ♻️Rencondução
        
        restorno ao Cargo anterior
        
        estável
        
        reintegração do anterior ocupante do cargo
        
        Inabilitado no estágio probatório
        
        Opção do servidor
  - - - aposentadoria compulsória deve ocorrer aos 75 anos
    - - penalidade administrativa
    - - dissolução do vínculo jurídico, sem
        caráter punitivo
        
        a pedido
        
        de ofício
        
        servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
        em lei (quinze dias)
        
        (insuficiência de desempenho)
        
        contraditório e a ampla defesa
        
        inabilitação em estágio probatório
        
        excesso de despesas com pessoal
        
        exoneração de servidores
        comissionados, em um percentual mínimo de 20%
        
        à exoneração de servidores
        não estáveis
        
        exoneração de servidores estáveis
        
        servidores detentores de cargos em comissão
  - - - deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal. O servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede.
      - modalidades
        
        a) de ofício, no interesse da Administração;
        
        tem q ser motivado. não pode ser sanção!
        
        b) a pedido, a critério da Administração;
        
        c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração
        
        acompanhar cônjuge ou companheiro
        
        motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
        
        virtude de processo seletivo promovido
    - - deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
      - requisitos
        
        a) interesse da administração;
        
        b) equivalência de vencimentos;
        
        c) manutenção da essência das atribuições do cargo;
        
        d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
        
        e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
        
        f) compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais
  - - - por escrito
      - prazo 3 anos (terão seus registros cancelados, se não houver nov infração)
    - - Abandono de cargo
        
        ausência intencional por MAIS de 30 dias consecutivos
        
        Inassiduidade habitual
        
        60 faltas interpoladas num período de 12 meses
        
        Exercer comércio ou gerência/adm
        
        sociedade privada
        
        pode ser sócio
        
        Lembrar que esta vedação não se aplica na licenca para tratar de interesses particulares
        
        Atuar como procurador/intermediário junto a repartições públicas
        
        salvo benefícios previdenciários / assistenciais de parente/cônjuge até 2° grau
        
        Acumulação ilegal de cargos
        
        servidor será notificado no prazo de 10 dias para escolher um dos cargos.
        
        se omissão, PAD de rito sumário (+ rápido)
        
        opção até o último dia para defesa
        
        boa fé
        
        exoneração do outro cargo
    - - cargo em comissão
        
        praticar infração punível com suspensão ou demissão
      - suspensão no cargo efetivo e perde o cargo de confiança
  - - - criados por lei, com denominação própria
        e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão
      - é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
        estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
      - efetivo, quando dependerão de prévia aprovação em concurso público
      - provimento em comissão, situação em que serão
        de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
    - - não se aplicando às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujos empregados públicos submetem-se às regras da CLT.
      - para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional
    - - nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações
      - militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima
      - de dezoito anos; aptidão física e mental
      - outros requisitos estabelecidos em lei
    - - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público”
      - “Só por lei se pode sujeitar a
        exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
    - - norma de eficácia limitada
      - universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros
    - - reservadas até 20% (vinte por cento)
        das vagas oferecidas
    - - jornada de trabalho de 40h. 6h-8h semanais
- - - - STF, as provas de títulos não podem
        ter natureza eliminatória
      - direito subjetivo à nomeação
      - vedada eliminação de
        candidato em razão de inquérito policial instaurado ou ação
        penal em andamento, sem o trânsito em julgado da sentença
    - - desde que não seja ainda o primeiro período do prazo de
        validade
        
        o anterior aprovado tem direito à precedência
        na nomeação
      - LEI 8112/90 diz q não pode isso
    - - cargos vitalícios
      - cargo em comissão
      - agentes temporários
        
        processo seletivo simplificado com ampla divulgação NÃO É concurso público
        
        O STF firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.
  - - - somente por lei
    - - ilegal a exigência apenas no edital, sem que a lei que regulamenta a carreira tenha feito a previsão
        
        haver direito a recurso na via administrativa
        
        compatível com as atribuições normais do cargo
        
        pautado em critérios objetivos e científicos
  - - - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
      - 2 cargos saúde, com profissões regulamentadas (militares agentes de saúde)
      - 2 cargos de professor
- - - - Presidente da República
        
        Lei
    - - Mesa de cada uma das Casas
        
        Lei
    - - Tribunais
        
        Lei
    - - Tribunais Superiores (âmbito federal)
        
        Lei
    - - da Mesa de cada uma das Casas
        
        Resolução
    - - Presidente da República
        
        Lei
    - - Iniciativa do Presidente da República
        
        Lei
    - - Procurador-Geral da República
        
        Lei
- - - - atribuições do cargo
      - requisitos previstos em lei
- - - - Estão excluídas do teto as vantagens de caráter indenizatório
      - Não é permitida a vinculação ou equiparação entre as remunerações
      - CF estabelece
        
        equiparação dos subsídios dos Ministros do TCU aos do STJ
        
        vinculação entre os subsídios dos Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e dos demais membros da Magistratura
      - acréscimos percebidos por servidor não
        serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
    - - vencimento básico + vantagens permanentes
        
        vencimento inferior ao salário mínimo, desde que
        sua remuneração final seja de valor maior :smiley:
  - - - aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 se professora,
      - aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      - aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 se mulher
      - aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 se mulher,