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CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS - Coggle Diagram
CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
Território
Lei no espaço onde o sistema jurídico exerce seu poder soberano. Espaço social e território e território tem garantias através das regras
Direito Interno
Positiva o Direito através da lei, organizando-a e assim fazendo com que se gere uma obrigatoriedade da norma
Segue um plano territorial
Regras Federais, Estaduais e Municipais, sendo verificado se há existência de hierarquia entre elas, ai então verifica-se a competência que cabe a cada uma
Todas as normas constitucionais têm hierarquia superior a qualquer lei Federal, Estadual ou Municipal
Direito Externo
Podem coincidir ou não com o Direito interno
Dependem da qualificação ou reconhecimento do Estado que irá decidir adotá-la ou não
Os Direitos das Gentes (Direitos Humanos) não dependem do reconhecimento do Estado
Fontes
Normas legais, consuetudinárias, jurisprudenciais, doutrinárias e científicas
Norma Jurídica:
Expressão de um Dever Ser, seja organizacional ou comportamental, podendo-se originar pelo Legislativo, costumeiro, jurisprudencial e pelo ato negocial
No
civil law
o Legislativo será a fonte imediata na criação das leis enquanto os costumes se adequam a lei.
Revogação da lei
O desuso é classificado como a revogação de uma lei
Reale critica o desuso, pois, uma lei só pode ser revogada por outra lei
Porém ha o reconhecimento que se uma lei não tem aceitação e adesão popular, logo, ela deixa de ser obedecida e perde sua eficácia, fazendo com que assim não seja mais utilizada, mesmo sem haver uma lei que a revogue
A não utilização de uma lei devido a sua ineficácia, faz com que o juiz decida
contra legem
ADIN:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ADC:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE