Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Interpretação, aplicação da Lei penal(2), CRIMES!! - Coggle Diagram

- - - - Autêntica
      - Doutrinária
      - Jurisprudencial
    - - Histórica
      - sistemática
      - teleológica
      - lógica
      - literal
    - - Extensiva
      - Restritiva
      - Declaratória
- - - - Novatio legis in Mellius
      - Abolitio Criminis
        
        Extingue punibilidade
        
        Cessa apenas efeitos penais
        
        não civis
    - - incriminadora
        
        Cria novo Crime
      - Novatio legis in pejus(+severa)
        
        Piora situação do acusado
        
        sem criar novo tipo penal
  - - - Exceção
        
        Retroatividade Ultratividade de lei mais benéfica
  - - - Temporária⏳
        
        Prazo predeterminado
        
        Copa do Mundo
      - Excepcional
        
        Indeterminado
        
        Condicionado a situação transitória
        
        Revogada quando cessar a situação emergencial🆘
        
        Pandemia
      - Aplica a lei da época aos fatos ocorridos durante a sua vigência
  - - - lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
  - - - Aplica-se a última lei vigente ao momento da cessação do ato.
        
        se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
        
        foda-se se mais grave
    - - Aos crimes permanentes.
        
        Pois a atividade/Ação se prolonga no tempo
  - - - Lei penalizadora anterior ao delito para puní-lo
    - - Taxatividade
- - - - U
        
        biquidade
        
        N aplica a ---Conexões plurilocais, IMPOssibilitando falimentares e infracionais
        
        a) Crimes conexos :warning:
        
        a extinção da punibilidade de um deles.
        
        não impede
        
        1 more item...
        
        relacionados entre si. Não aceitam a ubiquidade uma vez que não constituem unidade jurídica.
        
        devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
        
        b) Crimes plurilocais
        
        IMPO
        
        d) Crimes falimentares
        
        e) Atos infracionais
        
        ubiquidade: atividade e do resultado.:warning:
        
        Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu ação/omissão, no todo ou em parte
        
        bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
        
        EX: Do rio, mando carta bomba para maria na argentina. lá ela abre e produz o resultado.
        
        significado: faculdade divina de estar concomitantemente presente em toda parte.
        
        mista /
  - - - Atividade/Ação :warning:
        
        Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.
        
        ainda que
        outro seja o momento do resultado
      - A
        
        tividade
        
        ção
        
        Tempus regit actum
- - - - Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  - - - Art. 5º Aplica-se a lei brasileira
        
        sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
        
        No território nacional
        
        Mar territorial(12milhas)🌊
        
        Espaço aéreo🌌
    - - Público ou a serviço púb onde estiverem🌏
      - Privada, e matriculadas no BR, quando em Alto mar
        
        Bandeira ou Pavilhão
  - - - Personalidade/ nacionalidade
        
        Ativa
        
        Aplica-se lei BR
        
        embora cometidos no exterior
        
        Por BR
        
        Genocídio
        
        Por BR ou domiciliado no BR :warning:
      - Nacionalidade Passiva (HIPERCONDICIONADA 5+)
        
        Aplica-se lei BR
        
        Crime por estrangeiro contra Brasileiro
        
        EXIGE cumprimento :
        
        Das 5 condições
        
        ➕
        
        2 more items...
      - aplicar-se-á a lei BR nas condições cumulativamente:
        
        1.Este entrar no BR
        
        ser fato punível lá(dupla tipicidade)
        
        estar entre os crimes passiveis de extradição
        
        não ter sido absolvido ou cumprido pena lá
        
        não ter sido perdoado ou extinta punibilidade ❌🙏
      - Embarcação/aeronave privada BR em território estrangeiro 🛳✈🌏
        
        desde que o crime n seja julgado lá!🙅‍♂️👨‍⚖️
        
        Aplica-se a lei BR
    - - o agente é punido segundo a lei brasileira
        
        ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
        
        Contra VIDA ou LIBERDADE do P.R
        
        contra o patrimônio ou a fé pública Direta e Indireta
        
        Contra adm.p em serviço desta
        
        genocídio
        
        por BR ou residente no BR
  - - - 🚢EM ALTO-MAR
        
        considera-se território do país de matrícula
      - Privada em território estrangeiro
        
        condicionado a n julgamento🙅‍♂️👨‍⚖️ lá
        
        Extraterritorialidade
    - - Quando importa à nacionalidade o bem juridico tutelado
    - - Aplica Lei BR a crime praticado em qualquer lugar e por qualquer agente que o brasil por TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL se obrigou a reprimir
  - - - SIM
        
        Territorialidade
      - Não
        
        Extraterritorialidade
        
        É incondicionada?
        
        Sim
        
        Ainda que absolvido ou condenado lá
        
        Não
        
        É condicionada?
        
        Sim
        
        Não
        
        1 more item...
  - - - II - sujeitá-lo a medida de segurança
      - I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
- - - - DPCivil
- - - - União ESTÁVEL = cASAMENTO PARA ISENTAR DE PENA QUEM SUBTRAI COISA ALHEIA NO CASAMENTO