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Uso da força, Direito do Mar e domínio público internacional - Coggle…

- - - - Deve haver proporcionalidade, conforme a Carta da ONU, art. 51 e jurisprudência da CIJ (caso NicaráguaXEUA de 1986 e caso do uso ou ameaça de armas nucleares de 1996), ou seja, o objetivo deve ser tão somente por fim à agressão, por meio de ações proporcionais
      - Regida pelo princípio da imediatez, ou seja, a reação deve ocorrer o mais breve possível (também consagrado na jurisprudência da CIJ no caso NicaráguaXEUA de 1986)
      - Regida pelo princípio da necessidade, ou seja, que o caso seja extremo ao ponto de que seja necessária uma ação instantânea, avassaladora, já que não haveria espaço de tempo para decidir os meios e o tempo por meio de deliberação (também consagrado no caso NicaráguaXEUA de 1986)
      - Modalidades: individual (exercida por um Estado face a um ataque armado) e coletiva (envolve mais de um país, demanda previsão em acordo prévio entre as partes ou apelo expresso de uma delas)
      - Deveres do Estados que se defendem legitimamente (Carta, art. 51): comunicar imediatamente o CSNU e sujeitar o assunto ao CSNU
      - Legítima defesa preemptiva: art. 51 não deve ser visto como exceção ao art. 2, §4 da Carta (membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas), ou seja, este princípio prevalece sobre aquele, de forma que um ataque preventivo com base em situação hipotética é fundamentalmente contra os princípios da carta (seu objetivo, com base no que ocorreu na Segunda Guerra e anos anteriores, é evitar justamente isso). Além disso, CIJ tem jurisprudência consagrada (caso RDC X Uganda, 2005) no sentido de que o art. 51 só se aplica a ataques armados sofridos pelo Estado e não a "perigos iminentes" de ataques
  - - - Vinculante para o Brasil (D3976/2001), firmada no contexto dos atentados de 11/09/2001
      - Prevenção e repressão (pontos 1 e 2): consagra a criminalização do financiamento ao terrorismo, o congelamento de fundos ligados ao terrorismo, a proibição de destinação de fundos a destinos ligados com o terrorismo, a abstenção de prestação de apoio a entidades terroristas. Exorta os membros da ONU a prevenir atos terroristas/intercambiar informações com outros Estados nesse sentido, negar abrigo a pessoas envolvidas com o terrorismo, cooperar em esfera internacional, evitar que entidades terroristas usem seu território como base, assegurar julgamento aos envolvidos em atos terroristas como praticantes de crimes graves e promover a fiscalização alfandegária contra o terrorismo
  - - - É o Direito de Guerra em si (Direito de Genebra), compreende normas internacionais que regulam a guerra. É determinado pelos preceitos consagrados nas 4 Convenções de Genebra de 1949 (Brasil ratificou em 1957) e seus 3 Protocolos Adicionais
      - Convenção de Genebra sobre soldados feridos e enfermos durante a guerra terrestre: prevê proteção para soldados, pessoal sanitário e religioso e transportes, reconhecendo os emblemas distintivos
      - Convenção de Genebra sobre militares feridos, enfermos e náufragos durante a guerra marítima: substitui a Convenção da Haia de 1907, mantém a estrutura e as proteção da primeira Convenção, expandindo-a para os envolvidos em guerras marítimas
      - Convenção de Genebra sobre prisioneiros de guerra: substitui Convenção homóloga de 1929, ampliando o rol de pessoas com direito às proteções consagradas. Estabelece o princípio de que prisioneiros devem ser soltos e repatriados sem demora após cessarem as hostilidades, além de regular seu trabalho, administração de recursos financeiros e processo legal ao qual são submetidos
      - Convenção de Genebra sobre proteção aos civis, inclusive em território ocupado: 2ª Guerra mostrou ser necessário definir mecanismos de proteção aos civis, distingue estrangeiros e nacionais dos territórios envolvidos. Estipula as obrigações da potência ocupante em relação à população civil, estabelecendo procedimentos de socorro humanitário
      - Artigo 3º: comum às 4 Convenções, estabelece direitos mínimos a serem garantidos no caso de conflito não internacional (pessoas que não participem das hostilidades e militares que houverem deposto suas armas serão tratados com humanidade; feridos, enfermos e náufragos devem ser recolhidos e tratados; proíbe assassinatos, mutilações, torturas, detenção de reféns; garante o devido processo legal; faculta ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a prestação de ajuda às partes)
      - Protocolos Adicionais: o primeiro fortalece o sistema de proteção em caso de conflitos internacionais, o segundo faz o mesmo para conflitos não internacionais (primeiro documento especificamente dedicado a isso) e o terceiro assume que o Cristal Vermelho tem estatuto de emblema internacional
    - - Operações de
        manutenção da paz
        e segurança coletiva
        (Carta da ONU)
        
        CSNU tem competência primária para identificar ameaças à paz (art.39)
        
        CSNU pode tomar medidas que não envolvam o uso da força (art. 41)
        
        Demonstrações bélicas, bloqueios e outras operações poderão ser levadas a cabo pelo CSNU (art. 42)
        
        Todos os membros da ONU se dispõem a ajudar a Organização com tropas e outras facilidades caso requisitado (art. 43, § 1º)
        
        Membro do qual for exigida a cooperação será convidado a participar das decisões do CSNU em relação ao emprego da força na ocasião (art. 44)
        
        Estados devem manter forças aéreas disponíveis para o pronto uso da ONU (art. 45)
        
        Será constituída uma Comissão de Estado-Maior para auxiliar o CSNU (art. 47, §1º)
        
        CSNU pode determinar que suas decisões sejam levadas a cabo por todos os membros da ONU (art. 48, § 1º)
        
        CSNU pode intervir preventivamente (art. 50)
        
        Os Estados podem exercer seu direito de legítima defesa até que o CSNU tenha agência sobre a questão (art. 51)
      - É o Direito de fazer a guerra justa (Direito da Haia), compreende normas relativas ao direito de se defender de agressão externa
  - - - Jurisdição consultiva da CIJ despertada por Res. da AGNU (Pergunta: é permitido uso ou ameaça de armas nucleares segundo o DI?)
      - Caso Lotus (CPJI, 1927): maior demonstração dos malefícios que o positivismo exacerbado pode causar, firmou jurisprudência no sentido de que não é possível presumir censura à soberania estatal (tudo o que não for proibido é permitido)
      - Não existia norma consuetudinária ou positivada que tratasse da questão em específico (TNP, Tlatelolco, não dispõem sobre o assunto)
      - Havia inveterata consuetudo (diversas resoluções da AGNU condenando o uso) mas não havia opinio juris (Estados nucleares sempre defenderam o uso)
      - Parecer: as regras de DH (Genebra) impõem limites (proporcionalidade e humanidade), mas não excluem a legítima defesa
      - Parecer foi muito criticado: CIJ só poderia resolver no caso concreto, apesar de deixar claro que o DI propugna pela resolução de controvérsias por vias pacíficas