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03.01 Poderes Administrativos - Coggle Diagram
03.01 Poderes Administrativos
caráter instrumental
atingir o interesse público
=/= Poderes de Estado (Exec., Leg., Jud.)
poder-dever
não é faculdade da Administração
não-exercício
resp. adm. e penal do agente público
resp. civil da Administração
deveres do administrador (PEPA)
dever de Agir
não pode inércia quando o poder deva ser exercido
dever de Prestar contas
dever de Eficiência
dever de Probidade
abuso de poder
excesso de poder
autoridade competente ultrapassa os limites das atribuições
viola o req. de competência do ato
desvio de finalidade ou desvio de poder
autoridade pratica (ou deixa de praticar) ato visando ao interesse próprio ou p/ finalidades não previstas em lei
remoção de servidor em caráter punitivo
vedada pela Lei 8.112; não pode ter caráter punitivo
viola o req. finalidade
ato nasce viciado/ilegal