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CONST - Poder Legislativo 16_Estatuto dos Congressistas - Imunidades -…

- - - - de ser
        
        preso
      - ou de permanecer
        
        preso
        
        salvo
        
        flagrante
        
        delito
        
        de crime inafiançável
        
        OU SENT
        
        TRANS
        
        EM JULG
        
        1 more item...
- - - - SUSTAR(PARAR)
        
        andamento
        
        ação penal
    - - Apenas
        
        para crimes
        
        cometidos
        
        após
        
        diplomação
- - - - SEJA
        
        PRESO
        
        OU LHE SEJA
        
        IMPOSTAS
        
        CAUTELARES
        
        DIVERSAS
        
        PRISÃO
  - - - 24H
        
        P/ DECIDIR
        
        POR MAIORIA
        
        ABSOLUT
        
        C/ VOTAÇÃO
        
        ABERTA
        
        SE
        
        MANTÉM
        
        OU SOLTA
- - - - de imunidade
        
        formal
        
        e material
  - - - E NÃO GOZAM
        
        IMUNIDADE
        
        FORMAL
      - POSSUEM
        
        IMUNIDADE
        
        MATERIAL
        
        APENAS
        
        NA CIRCUNSCRIÇÃO
        
        MUNICIPAL
- - - - OCORRERÁ
        
        SUSPENSÃO
        
        PRAZO
        
        PRESCRIONAL