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Hierarquia das normas devem ser analisadas, elas nem sempre são situadas devidamente. Ex: Competência exclusiva do Estado de SP para elaborar sua própria constituição.
"Não são apenas razões éticas e sociais que justificam a não-aplicação da norma legal em manifesto desuso, mas é a estrutura tridimensional mesma da regra jurídica que exige que esta, além da vigência, tenha um mínimo de eficácia."
ADIN - Ação declaratória de inconstitucionalidade. ADC - Ação declaratória de constitucionalidade.