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Prazos - Coggle Diagram
Prazos
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LOA
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Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios, o poder legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente
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PPA
O Executivo encaminha para o legislativo no primeiro ano do mandato do presidente da república(Até o dia 31 de agosto)
O legislativo devolve para o executivo no primeiro ano do mandato do presidente da república (Até o dia 22 de Dezembro)
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