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02.09 Pcps implícitos - Coggle Diagram

- - - - dispensa reposição de valores indevidamente recebidos
        
        de boa-fé
        
        por serv. ativos, inativos e pensionistas
        
        em virtude de
        
        erro escusável (justificável) de interpretação da lei
- - - - lei - prazo de 5 anos p/ anulação, salvo comprovada má-fé
        
        atos anteriores à lei
        
        prazo começa a contar a partir da lei
  - - - inconvenientes e inoportunos
  - - - processo adm. prévio
        
        contraditório e ampla defesa
  - - - Administração está sujeita a controle
        
        exercício
        
        Judiciário
        
        legalidade
        
        Administração
        
        mérito administrativo e legalidade
- - - - prestação direta ou por concessão/permissão
  - - - situação de emergência ou após prévio aviso
        
        motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
        
        por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade
        
        STJ
        
        ilegítimo cortar energia de hospital por inadimplemento
        
        ilegítimo cortar energia quando puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário
  - - - CF - norma de efic. limitada
        
        lei não foi editada
      - condições p/ greve
        
        lei dos trabalhadores da iniciativa privada
        
        descontos dos dias paralisados
        
        exceto
        
        greve motivada por ato ilícito do Poder Público
        
        posterior compensação
  - - - interrompe execução do contrato se o outro contratante não cumpriu sua parte
      - contratos administrativos
        
        contratado pode paralisar execução até o Poder Público regularizar
        
        apenas após 90 dias de atraso da Admin.