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CONST - Poder Legislativo 14_Comissões Parlamentares de Inquérito
NÃO PODEM(1)
DECRETAR
PRISÕES
OU APLICAR
MEDIDAS
CAUTELARES
NÃO PODEM(2):
ANULAR
ATOS
PODER JUD
OU DETERMIANR
QUEBRA
SIGILO
JUDICIAL
NÃO PODEM(3):
DETERMINAR
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA
BUSCA
E APREENSÃO
DOMICILIAR
NÃO PODEM(4)
APRECIAR
ATOS
NATUREZA
JUDICIAL
OU CONVOCAR
PR
P/ DEPOR
NÃO PODEM(5)
CONDUZIR
COERCITIV
INVESTIGADO
P/ INTERROGATÓRIO