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07. 04 Imunidades Genéricas, art. 150, VI, CF - Coggle Diagram
07. 04 Imunidades Genéricas, art. 150, VI, CF
imunidade das obras musicais e literomusicais
EC 75/2013
fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil
contendo obras musicais/literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras musicais/literomusicais em geral interpretadas por autores brasileiros
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
produção pela indústria de CD ou DVD virgem
características
mista
Sabbag - objetiva
política
genérica
incondicionada
abrange
CDs, DVDs, cassetes, disco em vinil
transmissão por meio não físico
vedação
U, E, DF, M