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Estatuto dos Parlamentares - Coggle Diagram
Estatuto dos Parlamentares
Prerrogativas
Poderes
Poder-Dever
Atribuições
Imunidades
Materiais (Inviolabilidades)
Formais (Processuais)
:red_cross: Privilégios
Imunidades Materiais (Inviolabilidades)
Artigo 53,
caput
, da Constituição
Desde a Posse
Opiniões, Palavras e Votos
:red_cross: Punição
Penal
:check: Punição Disciplinar por Quebra de Decoro
Civil
Dentro do Congresso Nacional
Presunção Absoluta
Fora do Congresso Nacional
Presunção Relativa
Relação com a Função
Imunidades Formais (Processuais)
Processo Diferenciado
Desde a Diplomação
Foro
STF (Artigo 102, Inciso I, Alínea "b" da Constituição)
Objeto
Infrações Penais Comuns
:red_cross: Ações Cíveis
:check: Crime ou Contravenção Penal
Cometidas no Exercício da Função
STF, QO na AP n.º 937/RJ
:red_cross: Casos Anteriores ao Mandato
:red_cross: Casos Durante o Mandato, mas Não Relacionado às Funções
Duração
Início
Diplomação
Fim
Regra
Fim do Mandato
Exceção
Processo Continua no STF, se o Mandato Terminar Quando Já Concluída a Instrução Processual Penal
Prisão
Condenação Penal Transitada em Julgado
Flagrante Delito
Crime Inafiançável
Grupos Armados
Crimes Hediondos
Lei n.º 8.072/90
Crimes Equiparados a Hediondos
Tortura
Terrorismo
Tráfico de Drogas
Racismo
Casa Legislativa
Decidirá sobre a Prisão
Maioria Absoluta
Voto Aberto
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Artigo 319 do CPP
:check:
Se Afetar o Mandato
Decisão da Casa Legislativa
Maioria Absoluta
Voto Aberto
Sustação do Processo
Processo por Crime Cometido Após a Diplomação
Decisão da Casa Legislativa
Maioria Absoluta e Voto Aberto
Suspensão do Processo + Suspensão da Prescrição
Imunidade Testemunhal
:red_cross: Depor sobre Fatos Conhecidos em Razão do Mandato
Deputados Estaduais
= Imunidades (27, § 1.º, CR)
Foro: TJ
Vereadores
Apenas Imunidade Material (29, VIII, CR)
Limitada à Circunscrição do Município