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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : - Coggle Diagram
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
:
Compra -Internet
Arrependimento de Compra.
E Agora?
Consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento do produto;
Fornecedor custeia o frente de devolução.
Compra - Loja Física
Troca de produto sem defeito.
E Agora?
A loja não é obrigada a realizar a troca do produto que não apresenta defeito;
Muito embora, permitir a troca possa ser uma política razoável de relacionamento com os clientes.
Defeito de Produto
De quem é a Responsabilidade?
Todos os fornecedores são responsáveis solidários;
Reparação de danos pode vir de fabricante, importador, distribuidor, comerciante.
Qual o prazo de garantia?
Bens duráveis têm garantia de 90 dias;
Bens não duráveis têm garantia de 30 dias;
Fabricante pode conceder prazo de garantia superior através do termo de garantia.
Qual o prazo de resolução?
Fornecedor tem 30 dias para resolver o problema sem custo para o consumidor;
E se o problema não for resolvido em 30 dias?
O consumidor poderá escolher:
Troca de produto;
Devolução do valor, com correções;
Abatimento proporcional do valor.
E quanto ao Defeito Oculto?
Defeito de fabricação que não é aparente ou de fácil constatação. Se torna aparente apenas com certo tempo de uso;
Em seu cálculo de prazo, considera-se o tempo teórico de vida útil;
Acidente de Consumo.
E Agora?
A responsabilidade pela reparação dos danos é do fabricante, e não do comércio;
Comércio será responsabilizado apenas em caso de não identificação de fabricante.