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Espécies dos atos administrativos - Coggle Diagram
Espécies dos atos administrativos
Normativos
Generalidade e Abstração
Sentindo formal
Atos Secundários: não criam direitos e obrigações
Controle/Impugnação
Não se pode interpor recurso contra eles
Pode interpor recurso contra efeitos/danos concretos
ADI
Apenas que tem ligitimidade
Deve atender a requisitos
Ordinatários
Hierárquico
Objetivo
Dispor sobre funcionamento
Estabelecer normas de conduta de servidores
Negociais
Anuência prévia
vontade administrativa = Administrado
Não possui
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Coercitividade
Atos de consentimento
Tipos
Licenças
Direito Subjetivo
Vinculado (Se satisfizer condições, Administração é obrigada)
Definitivo (Após feita, não pode voltar atrás)
Autorização
Atividades materiais prestadas por servidor público
Discricionário
Precário (revogado a qualquer momento)
Não é direito subjetivo
Permissão
Não é direito subjetivo
Discricionário
Precário
Uso privativo de bem público
Admissão
Vinculado
Prestação de serviço público se preenchidos requisitos legais
Homologação
Vinculado
Posterior
Reconhece a legalidade de ato jurídico
Aprovação
Discricionário
Controle prévio ou posterior ao ato
Enunciativos
Atesta/certifica/emite opinião
Meros atos da Administração
Regra geral: não produzem efeitos imediatos
Atos em sentido formal
Espécies
Parecer
Técnica jurídica
Opinião
Apostila
Corrigir/atualizar dados
Certidão
Dados constam em livros/BD
Atestado
Não consta em livros
Punitivos
Sanções Administrativas (natureza interna)
Internos (servidores)
Externos (Particulares)
Contrato
Sanções de poder de polícia