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(CF)--DIREITOS INDIVIDUAIS e COLETIVOS( ART. 5 CF 5c780c6bb1078beca4b24…
(CF)--DIREITOS INDIVIDUAIS e COLETIVOS( ART. 5 CF 5c780c6bb1078beca4b249513c496596 ) maxresdefault
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PUNIÇÃO !
CRIME HEDIONDO PRESCREVE
MAS É INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA = TTTH
HEDIONDO
TRÁFICO
TORTURA
TORTURA
STF PODE INICIAR NO REGIME FECHADO
STJ- NÃO PODE INICIAR NO REGIME FECHADO
TERRORISMO
HÁ LIBERDADE PROVISÓRIA EM QUALQUER CRIME
OBS
INFRAÇÃO ADM= ANISTIA- CN/ ASSEMBLEIA
ANISTIA-PARA CRIMES= SÓ O CONGRESSO NACIONAL
IMPRESCRITÍVEL(RACISMO, GOLPE DE ESTADO, ANTISSEMITISMO
TRÁFICO PRIVILEGIAOD NÃO É HEDIONDO
SERENDIBILIDADE= CRIME ACHADO
PROVA ILÍCITA VALE SOMENTE COMO MEIO DE DEFESA
PROIBIDO PENA DE :
BANIMENTO
IMÓVEL NÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL
INDENIZAÇÃO SERÁ TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, É UMA FORMA DE DESAPROPRIAÇÃO ORIGINÁRIA
CIDADÃO GRÁVIDO
AÇÃO POPULAR
QUALQUER
CIDADÃO
= DIREITOS CIVIS e POLÍTICOS
JUÍZO 1º GRAU
GESTANTE TEM DIREITO A 2 CHAMADA NO TAF
MULHER AMENTANDO TEM DIREITO A 2 CHAMADA NO CURSO
REMÉDIO SEM REGISTRO NA ANVISA, A AÇÃO MOVIDA NECESSARIAMENTE CONTRA A UNIÃO
CIDADANIA= SER ALISTÁVEL
MÚSICO, RELIGIOSO
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA
MUSICO NÃO PRECISA DE REGISTRO
STF 386- NÃO CABE DIREITOS AUTORAIS NO CASO DE ORQUESTRA AMADORA
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
2
PAPELADA
BIOGRAFIA NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO
LIMITE DE ALTURA / IDADE/ PSICOTÉCNICO/ = PREVISTO EM LE
I
MODIFICAR SEXO PRECISA APENAS REGISTRAR EM CARTÓRIO. NÃO NECESSITA CIRUGIA
DEFESA
TRIBUNAL DO JURI
RECURSO CONTRA CONDENAÇÃO = APELAÇÃO
OBS: FORO PRIVILEGIADO PREVISTO APENAS EM CF EST. NÃO É VÁLIDO- SV -45
ASSOCIAÇÃO
COMPULSÓRIAMENTE SUSPENSA
DISSOLVIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO
DEFESA
AUTO DEFESA É DISPENSÁVEL
PAD
CIVIL =DEFESA FACULTATIVA
PENAL= OBRIGATORIA
INCAPACIDADE RELATIVA
NÃO PERDE/ SUSPENDE DIREITOS POLÍTICO, CIVIS= 16 a 18 ANOS
3
CPI/NASCIMENTO/ SIGILO
CPI
PODE QUEBRAR SIGILO TELEFÔNICO (DADOS, EXTRATO LIGAÇÃO,) , NÃO PODE QUEBRAR SIGILO DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA( ESCUTA )
RECURSO QUEBRA DE SIGILO= HC
CPI MUNICIPAL NÃO PODE QUEBRAR NENHUM SIGILO
OBS: RECEITA FEDERAL NÃO PODE QUEBRAR SIGILO, MAS PODE TRANSFERIR DADOS
NÃO CONCEDER REUNIÃO/ PETIÇÃO/ CERTIDÃO DE CARÁTER PESSOAL = MS
PODE SIGILO DA FONTE, MAS NÃO ANONIMATO.
4
STF
SUPREMO 2
.
O STF AÇÃO PREVIDENCIÁRIO SÓ APÓS A NEGATIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO
STF-PORTAR GAZUAS, PÉS-DE-CABRA , CHAVES MICHAS POR CONDENADOS ( FURTO OU ROUBO OU VADIOS OU MENDIGOS) . = NÃO É INFRAÇÃO PENAL. STF- PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
• STF, não expedição mandado de prisão ´= : sentença transitada em julgado ou flagrante delito, temporária e preventiva, AS últimas DESDE FUNDAMENTADAS
SUPREMO 1
i
rretroatividade lei, não invocável entidade estatal que a tenha editado LEI. Súmula 654/STF
STF = PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É CLAUSULA PÉTREA.
NOVA CF = PODER ILIMITADO
