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10-CONDOMÍNIO EDILÍCIOS-ART. 1.331-C.C, Prof.Yegor-Direito das Coisas-FAG…
10-CONDOMÍNIO EDILÍCIOS-ART. 1.331-C.C
I- INTRO-
Diferencia-se do condomínio geral em relação de existir de modo concomitante áreas exclusivas utilizadas unicamente por um condômino e áreas comuns compartilhadas com todos os condôminos
ÁREAS EXCLUSIVAS
EX: APTO; GARAGENS
ÁREAS COMUNS
EX: CHURRASQUEIRA, PISCINA, HALL DE ENTRADA
II- FORMAS DE INSTITUIÇÃO
ART. 1332
ATO INTER VIVOS
- INSTRUMENTO PARTICULAR OU ESCRITURA PÚBLICA
CAUSA MORTIS
- TESTAMENTO
Os instrumentos devem cartório de registro de imóveis-C.R.I
QUANDO REGISTRADO POSSUI EFICÁCIA
ERGA OMNES
III-ATOS NORMATIVOS DO CONDOMÍNIO
CONVENÇÃO
Aprovado por 2/3 dos Condôminos
frações ideiais de cada condômino
Normas Gerais
destinação do condomínio
as quotas para despesa do condomínio
forma de sua administração
Competências dos órgãos do condomínio
Penalidades dos condôminos
direitos e deveres dos condôminos
REGIMENTO INTERNO
Normas Específicas- do dia a dia do condomínio
realizar mudança
utilizar o salão de festas ou qualquer condomínio
acesso de entregadores e de empregados dos condôminos
A mudança do regimento interno é por maioria simples
DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
DIREITOS
USAR ÁREAS COMUNS
VOTAR E SER VOTADO NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA, ESTANDO QUITE
USAR E FRUIR DE SUAS UNIDADES LIVREMENTE
:warning: CASO O CONDÔMINO SEJA PRIVADO DE USAR AS ÁREAS COMUNS POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, GERA DANO MORAL :warning:
DEVERES
Pagar as despesas condominiais de acordo com as suas quotas, salvo disposição ao contrário
não mudar a destinação do condomínios
não mudar a fachada do prédio
não realizar obras que prejudiquem a estrutura do prédio
não usar de maneira prejudicial que coloquem em risco a segurança e a salubridade do condomínio
ALUGUEL DE GARAGEM
NÃO PODE SER DESTINADO A TERCEIROS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS CONDÔMINOS
PENALIDADES
POR CONDUTA ANTISSOCIAL
VIOLAÇÃO DE QUALQUER DEVER DO CONDOMÍNIO
MULTA É ATÉ 5X VALOR DA QUOTA CONDOMINIAL
NECESSÁRIO RESPEITAR AMPLA DEFESA
APLICAÇÃO DA MULTA APÓS A DELIBERAÇÃO DE 3/4 DOS CONDÔMINOS
EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA É MAJORADA ATÉ 10 X O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL
POR INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS
A MULTA DEVE SER DE
ATÉ 2%
, ALÉM DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M
DÉBITO TEM NATUREZA
PROPTER REM
VINCULA O ALIENANTE
PODE EXECUTAR E PENHORAR A UNIDADE PRIVATIVA - IMPENHORABILIDADE DO BEM NAO É OPONÍVEL CONTRA ESSAS DÍVIDAS
OBRAS
BENFEITORIA ÚTIL
- NECESSITA DA APROVAÇÃO MAIORIA DOS CONDÔMINOS
BENFEITORIA NECESSÁRIA
- NÃO NECESSITA DA APROVAÇÃO DOS CONDÔMINOS
BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA
- NECESSITA DA APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS
CONSTITUIÇÃO DE NOVO PAVIMENTO
- UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS
ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO
SÍNDICO
APLICAR AS NORMAS CONDOMINIAIS
ELABORAR O ORÇAMENTO
ADMINISTRADOR DO CONDOMINIO
REPRESENTAR JUDICIALMENTE E EXTRAJUDICIALMENTE O CONDOMÍNIO
PRESTAR CONTAS AO CONDOMÍNIO
CONTRATAR
SEGURO OBRIGATÓRIO DE INCÊNDIO E DESASTRE
CONSELHO FISCAL OU DELIBERATIVO
FISCALIZAR AS CONTAS DO CONDOMÍNIO
AUXILIAR O SÍNDICO NAS SUAS DELIBERAÇÕES
ASSEMBLEIA GERAL
FUNCIONA COMO SE FOSSE UM PODER LEGISLATIVO
ALTERAR AS NORMAS CONVENCIONAIS
ELEGER OU DESTITUIR O SÍNDICO
Prof.Yegor-Direito das Coisas-FAG-Cascavel-PR