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ECA - Lei 8.069/90 Medidas Socioeducativas, angry-parent-screaming-young…
ECA - Lei 8.069/90 Medidas Socioeducativas
Art. 112
Medidas Socioeducativas
A
dvertência
O
brigação de reparar o dano
P
restação de serviços à comunidade
L
iberdade Assistida
I
nserção em regime semi-liberdade
I
nternação em estabelecimento educacional
Se verificado ato infracional :check:
Rol Taxativo
:lock:
Competência
SUM 108 STJ
Exclusiva
Juiz :male-judge::skin-tone-2:
Vara da Infância
Abrangência
Adolescente :soccer:
Jovem Adulto :man::skin-tone-2:
Aplicação
Isolada :desert_island:
Cumulativamente :heavy_plus_sign:
IMPORTANTE
:warning:
Juiz :male-judge::skin-tone-2:
Aplicar
Medida Socioeducativa
Necessário
Prova Suficiente
Materialidade
Autoria
Advertência
Apenas
Indícios
"PAI LIO"
