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ECA - Lei 8.069/90 Competência (Art.147), iconfinder_Family_care_4042262,…
ECA - Lei 8.069/90 Competência (Art.147)
Regra Geral
Domicílio :house:
Pais
Responsável
Na Falta :red_cross:
Local
Encontrada
Crança
Adolescente
Questões Cíveis
Ato Infracional
Local
Ação
Omissão
Execução Medida Socioeducativa
Pode
delegada
Domicílio :house:
Pais
Responsável
Poder-Dever :!!:
Ler Art. 147