Remédios Constitucionais (Ações constitucionais)(garantias)

De natureza Administrativa (não jurisdicional)

De natureza Jurisdicional

Direito de Petição

Direito à obtenção de certidões

Mandado de segurança

Mandado de Injunção

Habeas Data

Ação Popular

Habeas Corpus

Nem toda garantia é um remédio

Independe de Taxas

Informal

prescinde de advogado

Não é personalíssimo

defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder

qualquer pessoa

defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal :

Independe de taxas

Não é absoluto

Máximo 15 dias

Natureza penal

Procedimento especial

Isento de custas, gratuito

O impetrante pode ser o próprio paciente

prescinde de advogado

Inclusive analfabeto, basta que assinem por ele