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Remédios Constitucionais (Ações constitucionais)(garantias)
De natureza Administrativa (não jurisdicional)
Direito de Petição
Independe de Taxas
Informal
prescinde de advogado
Não é personalíssimo
qualquer pessoa
defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder
Direito à obtenção de certidões
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal :
Independe de taxas
Não é absoluto
Máximo 15 dias
De natureza Jurisdicional
Mandado de segurança
Mandado de Injunção
Habeas Data
Ação Popular
Habeas Corpus
Natureza penal
Procedimento especial
Isento de custas, gratuito
O impetrante pode ser o próprio paciente
Inclusive analfabeto, basta que assinem por ele
prescinde de advogado
Nem toda garantia é um remédio