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PEC, download (26), download (11), download (83) - Coggle Diagram
PEC
LEGITIMIDADE
PR
1/3 CD
1/3 SF
+1/2 AL do País
APROVAÇÃO
cada casa CN
2 turnos
3/5 dos votos
ambas casas
OBS
.
Não há inciativa popular PEC
NA CF
Não tem SANÇÃO/VETO PR na PEC
PEC REJEITADA
Só na prox. sessão leg.
