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EFICÁCIA NC, download (65), download (28), download (66), download (67),…
EFICÁCIA NC
PLENA
Produz eficácia
Direta
Imediata
Integral
CONTIDA
Aplicabilidade
Direta
NÃO INTEGRAL
Legislador restinge eficácia
LEI POSTERIOR
LIMITADA
APLICABILIDADE
Indireta
Mediata
Diferida
NORMA POSTERIOR
p/ produzir eficácia
reduzida por outras normas
DGF
Aplicação Imediata
Art. 5°
GRAU DE EDICÁCIA
Medido da entrada em vigor na CF
