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1 Desenvolvimento - Coggle Diagram

- - - - :check:Lex fori: lei do Estado ao qual pertence o foro
      - :check:Lex domicilii: lei do território onde a pessoa é domiciliada, é o principal elemento empregado pelo país
      - :check:Lex patriae: lei do território de origem da pessoa
      - :check:Lex rei sitiae: lei do território onde está a coisa
      - Lex loci delicti comissi: lei de onde cometeu-se o delito (não há previsão expressa)
      - :check:Lex loci executionis/solutionis: lei de onde executa-se a obrigação
      - :check:Locus regit actum: lei de onde se contraiu a obrigação
      - É o que indica qual legislação será aplicada ao caso
  - - - Sobre bens de estrangeiros no Brasil incidirá a lei brasileira em benefício de herdeiros brasileiros, a não ser que seja mais favorável a lei do de cujus (CF/88, art. 5º, XXXI) (garantia fundamental, aplicação imediata, Brasil reconhece que a lei do domicílio do herdeiro estrangeiro também pode prevalecer)
      - Na sucessão de bens no exterior de defunto ou desaparecido brasileiro aplica-se a lei da situação da coisa (STJ)
    - - Ter sido proferida por autoridade competente; citação ou verificação da revelia; tradução por intérprete juramentado; homologação pelo STJ; ser eficaz no país em que foi proferida (CPC/15, art. 963, III)
      - Autenticação consular dispensada em: caso de requerimentos encaminhados por via diplomática
      - São as condições de execução da sentença estrangeira no Brasil
    - - Lex domicilii: lei de onde a pessoa está domiciliada determina o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (caput)
      - Casamentos no Brasil são regidos pela lei brasileira, se for feito entre estrangeiros pode contar com presença de autoridades diplomáticas/consulares dos países de origem
      - Em caso de invalidade do casamento em que os nubentes tenham domicílios diversos, a lei aplicada é a do primeiro domicílio conjugal (se aplica também ao regime de divisão de bens)
      - Divórcio de casais em que um ou os dois sejam brasileiros/as só passará a ter validade no Brasil após um ano, a não ser que a separação judicial já tenha sido feita há um ano, então nesse caso a homologação é imediata (caso envolva signatários do Protocolo de Las Leñas, a sentença de divórcio pode ser executada por carta rogatória)
  - - - Processo
        
        Recebimento por vias diplomática e autoridade
        central e encaminhamento ao STJ
        
        Possível tutela de urgência (execuções provisórias)
        
        Parte interessada é citada (contestação enseja
        análise por Comissão Especial)
        
        À decisão da Comissão ou do STJ cabe agravo (STJ pode reanalisar a questão)
        
        Possibilidade de formulação de RE perante o STF (caso matéria envolva interpretação da CF)
        
        Se for o caso, é possível homologação somente parcial
        
        Segundo jurisprudência do STJ, não é possível homologar sentença estrangeira que exclua expressamente ou possa excluir a competência da Justiça Brasileira
        
        Processo de homologação pode coexistir com
        julgamento de lide idêntica no judiciário brasileiro
      - Visa a garantir, em território nacional, a execução de sentença emanada de Judiciário estrangeiro
      - Requisitos: tiver sido emanada de autoridade competente; ter transitado em julgado; estar autenticada por cônsul brasileiro (a não ser que Estado seja parte da Convenção da Apostila); estar traduzida por tradutor juramentado, não conter manifesta ofensa à ordem pública ou à coisa julgada
      - Se o país de origem não tiver tratado de extradição com o Brasil, a homologação dependerá de requisição do Min. da Justiça
      - O interessado na homologação para produção de efeitos civis a seu favor (reparação de danos, restituição) pode requerê-la junto ao STJ
    - - Homologação e concessão de exequatur a cartas rogatórias: STJ (Presidente da Corte) (CF, art. 105, I, "i")
      - Execução: juízes federais de 1ª instância (CF, art. 109, X)
      - Delibatória (mero juízo dos aspectos formais, não verifica o mérito da decisão)
    - - STJ: possível a execução de bens no Brasil caso sejam provenientes de crime/lavagem de dinheiro
      - Impossível homologação de sentença penal para
        fins penais
      - Sentença de execução fiscal só é homologada caso previsto em tratado ou por reciprocidade
      - Dupla incriminação as vezes é desnecessária
    - - Conteúdo da rogatória é sempre subordinado ao Estado rogante (que envia), enquanto que a forma dela é subordinada ao ordenamento do Estado rogado (que recebe) (autoridade rogante pode requerer ao Brasil o cumprimento de formalidades adicionais durante a análise, desde que não atentem contra a ordem pública, segundo Protocolo de Las Leñas, art. 12)
      - Visa a permitir atos necessários à instrução do processo penal, são encaminhadas por via diplomática e analisadas pelo STJ
      - Não dependem de homologação, somente exequatur do STJ (CPP/41, caput e §1º) e encaminhadas ao juiz criminal responsável por aplicá-las
      - Se o crime não for passível de extradição, não é possível conceder exequatur
      - Se o crime sobre o qual versar a rogatória for de ação privada, após o exequatur o andamento dependerá do interessado (é quem arca com as despesas)
- - - - Primazia da norma internacional
      - Radicais: norma internacional derroga a norma interna
      - Moderados: descumprimento da norma internacional enseja responsabilização
      - Monismo internacionalista dialógico: propõe que haja um "diálogo" entre a norma interna e a externa, a fim de encontrar qual melhor se aplica ao caso concreto (bem útil no caso dos DDHH)
- - - - Autolimitação da vontade (próprio Estado limita sua soberania)
      - Vontade coletiva (obrigatoriedade do DI se dá segundo a vontade de vários Estados)
      - Consentimento das nações (obrigatoriedade prescinde de unanimidade das vontades)
      - Delegação do direito interno (obrigatoriedade emana do Direito interno)
  - - - Jusnaturalismo (DI se impõe porque deriva da natureza humana)
      - Teoria sociológica (DI deriva de fatos sociais que se impõem aos indivíduos)
      - Norma-base de Kelsen (DI deriva de uma norma fundamental hipotética que se impõe a todos e da qual deriva o restante do ordenamento jurídico)
      - Direitos fundamentais dos Estados (impossibilidade de opor sanções que vão contra esses direitos)