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ATOS ADM - Coggle Diagram
ATOS ADM
REQUISITOS
forma
como será praticado
escrito
gesto
finalidade
para que
competência
quem (lei)
irrenunciável
imprescritível
inderrogável
vícios
excesso
ag. irregular
usurpação
motivo
porque
situação de fato
exc, de veloc
situação de direito
está na lei
objeto
produz efeito
resultado
UNILATERAL
atender interesse coletivo
controle judicial
da legalidade
função pública
pelo Estado
por representantes
concessão
permissão
é inferior a lei
ATRIBUTOS
presunção legitimidade
sempre válido
imperatividade
normativos
ordinários
punitivos
coercitividade
auto-executoriedade
imediato
direto
poder de polícia
FATO ADM
silêncio
ato material
produz efeito
NULIDADES
ANULAÇÃO
ex tunc
sempre retroage
ato ilegal
via judicial
REVOGAÇÃO
ex nunc
não retroage
por conveniência e oportunidade