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DVA PROPOSTA ORÇ.
DVA
Discussão
Votação
Aprovação
APROVAÇÃO
Maioria SIMPLES
AMBAS as casas
EMENDAS PARLAMENTARES
Todos podem propor
Há limites
Emendas apresentadas p/ CMO
OBS.
PR pode anular despesas?
SIM! :fire:
Mensagem PRESIDENCIAL
Caso não tenha iniciado
VOTAÇÃO da área temática
na CMO
OU modificar PLOA?
EXCETO
EMENDAS PARLAMENTARES! :warning:
CMO
Comissão Permanente
40 membros
10 sen + 30 dep
Alterada anualmente
POSSUI ÁREAS TEMÁTICAS :pencil2:
16
Promove PARTICIPAÇÃO POPULAR
Audiências Públicas
Outros meios
FUNÇÃO CMO
PPA, LDO, LOA
Examinar
Parecer
Créditos Adicionais
Outros
Planos
Programas
Prest. CONTAS PR
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